Prova Prática OAB 2009.2 - Respostas

Peça Processual

Se tratava de uma Alegação Final.

Preliminarmente cabe alegar a nulidade ante a falta de defensor constituido nos dois atos e a falta de Resposta Escrita à Acusação.

No mérito, cabe alegar a atipicidade da conduta, eis que não se configura como crime, pois havia justa causa, eis que era hipossuficiente, e também pois o crime descrito é de subsistência básica, não cabendo no caso eis que o alimentado era mantido por sua genitora.

Na dosimetria da pena, alegar a atenuante por ser maior de 70 anos, segundo art. 65, I do CP, pedir fixação da pena no mínimo legal e suspensão condicional da pena.

Cabia também o pedido de suspensão condicional do processo, antes de julgado.

Questões

1 - Cabia recurso em sentido estrito, art. 581, XV, CPP. Sobre a contagem do prazo processual, art. 798, §1º do CPP.

2 - Cabia Agravo em Execução, sobre a unificação das penas, conforme art. 197 e 66, III, a da Li de Execução Penal.

3 - O Direito penal não admite o 'reformatio in pejus' indireto, nos moldes do art. 617 do CPP.

4 - Quanto a aplicação da lei penal, cabe ao Juízo da Execução aplicação de lei mais benéfica ao acusado, nos termos da súmula 611 do STF.

5 - O tributo não sendo instituído formalmente na esfera administrativa, não enseja repercussão penal, onde ausente o elemento fundamental do tipo que é a presença do tributo definido.

Essas foram as minhas respostas. Comentem alguma divergência!

REFORMA DO CÓGIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA

Primeiramente peço desculpas pela não atualização do texto abaixo.

Estava com os capítulos prontos, mas infelizmente acabou que eu perdi os dois últimos.

Enfim, tratando da reforma do Direito Penal, ante a Lei Maria da Penha, relembro alguns tópicos:

A Lei Maria da Penha, 11.340/06 instituiu em seu art. 41 a proibição da aplicação da Lei 9.099/95 nos crimes cometidos em situação de Violência Doméstica. A lei 9.099/95 instituiu os Juizados Especiais Criminais.

OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Numa questão de histórico, os Juizados Especiais Criminais foram instituídos para regrar a aplicação dos crimes ditos de menor potencial ofensivo, oferecendo propostas de aplicação sumária da pena, mediante aceitação do acusado. Nestes termos temos a Suspensão Condicional do Processo, a Transação Penal, dentre outros que trazem uma aceleração dos procedimentos.

Logicamente se perguntaria o porquê disso. A resposta é simples: o processo penal é muito demorado. Assim, a pessoa que respondia a um crime que a pena era de 1 a 6 meses, deveria aguardar um processo que dura pelo menos 2 anos pra poder obter uma sentença. Ao final, prescreve-se a pretensão punitiva do Estado. Ou seja: com o processo demorado, o réu acabava sendo absolvido, mesmo tendo todas as condições pra punição.

Não temam: o legislador foi mais inteligente, conseguiu instituir dispositivos na Lei 9.099/95 pra acelerar o processo. Dentre eles os ditos "efeitos Despenalizadores" que em sua verdade são antecipações da condenação final.

A lei 9.099/95 também incluiu no rol dos crimes menos graves, o art. 129 do CP que descreve a lesão corporal. Assim uma pessoa que fora vítima de lesão corporal PODERIA exigir uma Indenização e mediante o pagamento, poderia deixar de prosseguir com o processo. Caso não conseguisse, o processo continuava e na semana seguinte o acusado já estava prestando a pena, conforme faria se aguardasse o final do processo. Como? Com a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Instituida pela lei 9.099/95.

A LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha então criou excelentes dispositivos pra poder coibir a violência doméstica familiar, dentre eles, o principal que era evitar penas pecuniárias de multa, cesta básica (que não existe: é uma criação dos juizos), colocando uma conduta mais gravosa àqueles que praticavam violência contra uma mulher. Porém, ao fortificar essa atitude, pediu a não aplicação da Lei 9.099/95.

Vejam um retrocesso: o processo era célere com punições efetivas, pois o Estado não perde o prazo pra poder dar a sentença aos réus. Isso foi tirado pela Lei Maria da Penha. Assim o rito comum estava regendo as ditas ações.

Além do atraso processual, tirou da mulher a decisão de continuar ou não com o processo. Exatamente! Uma mulher, com condições psicológicas perfeitas, com a ajuda de um Advogado legalmente constituido, com um Promotor, doido pra punir o réu; NÃO pode decidir se continua ou não com o processo.

A suposta defesa das mulheres cita que a mulher não pode ter o direito de pedir a Audiência de Retratação. A mulher, mesmo que volte a conviver com o marido, não pode retratar do processo. Assim será obrigada a conviver com uma pessoa que já pediu desculpas, e após alguns meses poderá ver o seu marido preso.

A situação é a seguinte: ao brigar com o marido, a Lei vem então interferir na esfera da família, dizendo que a mulher não pode desculpar a ofensa do marido. Oras, estão tirando da mulher o direito de decidir se quer ver o maluco processado ou não. Pra isso ela teria a ajuda de um advogado e um representante do ministério público, além da casa abrigo e núcleos de defesa à mulher.

A suposta defesa feminista alega que a mulher não tem condições de decidir sobre isso, eis que se encontram em situação de pressão. Pois bem, pra isso existem as Casa Abrigo. Obrigação do Estado mantê-las. Existem as Medidas Protetivas de Urgência, que asseguram a distância mínima do agressor com a vítima, posse dos bens imóveis.

Quando falo para as mulheres defenderem o seu direito de escolha, estou falando em nome de muitas senhoras que procuram a Defensoria Pública diariamente, chorando, pois seus maridos estão presos sem uma justa causa. Normalmente são pais de família que por conta de atrito besta, acabam dentro de cadeias, sendo chamados de "Calcinha" pelos outros presos, em virtude de violência doméstica.

Estão tirando o direito de vocês de escolha. Àquelas que ainda não tinham entendido o que significa esta regra, agora saberão pelo que estão lutando.

A REFORMA DO DIREITO PENAL

Está em tramitação no Senado Federal o Anteprojeto de lei nº 165 descrito no site http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=90786 que reforma em sua totalidade o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei 3.914 de 09/12/1941.

Ele traz pra si, o que foi criado pela lei 9.099/95, ou seja, define os crimes de menor potencial ofensivo. Dessa forma, o art. 41 da Lei Maria da Penha, que tirava o direito das mulheres exercer seus direitos, perderia o efeito.

Assim se o projeto for aprovado, com o novo Código Penal, vocês terão novamente o direito perdido pela política mal evoluída. Vocês verão os agressores sendo punidos em poucas semanas e terão o direito de dizer se eles merecem ou não ser punidos. Não deixe que Promotores e Juízes decidam por você.

Defendo este texto, pois só uma mulher pode saber o que se passa, quando sofre uma Violência Doméstica, não há Juiz, Promotor ou Psicólogo que possa dizer o que ela sente ou não. Mulheres: É um direito seu que está em jogo!

Bolso Cheio - Parte 03

Depois de algum tempo sem conseguir escrever, estou aqui, pra terminar esse artigo. Desta vez terminarei rapidamente as duas partes. Prometo, RS!
Vamos lá. Como dito anteriormente, todas formas de obtermos os filtros mentais, são válidas, porém muito perigosas ao mesmo tempo. Elas têm a capacidade de focalizar o cérebro numa área que pode não ser a desejada na sua mente consciente. Pais, igreja, cultura, enfim. Tudo traz uma influência generalizada.
Estamos falando de um contato social, uma forma de ser manipulada subconscientemente, fazendo com que nossos atos sejam transcritos de uma forma padronizada. Assim, sendo um ser social que tende a conviver nas bases comuns, acabamos nos atraindo pelo que está a nossa volta.
Filho de peixe, peixinho é. Se um pai está acostumado a ficar feliz com R$700,00 por mês, pagando seu aluguel, tomando sua cerveja no fim do trabalho, acomodando sua família em seu lar, seu filho não tem qualquer ambição de obter um salário de R$10.000,00. Raros são os casos em que pessoas conseguem alavancar financeiramente sem um estímulo externo. As vezes por falta de oportunidade. Muitas vezes por falta de vontade. O engraçado é que esta criança não vai ficar satisfeita enquanto não conseguir a mesma estabilidade adquirida pelo seu pai. Em casos opostos, um filho de empresário tende a querer manter as regalias, manter seu bem estar, o qual já está acostumado.
Tão importantes são os amigos que estão naquele meio. Fazem festas, sua diversão no fim de semana, com uma cerveja ou um Chop chique. Jogando seu futebol descalço ou tênis com uma raquete de mil reais. Este estímulo diário com o meio faz com que os objetivos sejam fortalecidos. Quem que andando diariamente numa Mercedes zero, consegue pegar o ônibus na esquina, embaixo do sol.
Existem inúmeras formas de estímulos, as quais fazem com que uma imagem mental própria seja formada. A mudança drástica de uma classe social, depende de características extremas. Traumas em seqüelas, ou lembranças tristes.
O dinheiro está plugado, taxado, carimbado nessa idéia do meio social. Somente com dinheiro que conseguimos estabilidade pra manter uma família ou certos luxos. Desta forma, observando os que a sua volta estão, conseguimos fazer uma projeção, um objetivo subconsciente de vitória, baseado apenas no âmbito externo ao seu.
Dentre essas influências citadas devemos nos focar apenas nas positivas, esquecendo aquelas que por ventura venham a trazer um atraso financeiro, montando uma imagem não real à mente. No próximo post estarei colocando como identificar as influencias negativas pra podermos tirar esse “fardo” passado pra progredirmos.
Até lá!

Bolso Cheio - Parte 02

Falar destes que são tão presentes e tão ausentes, é uma tarefa nada fácil. O homem é feito de emoções e sentimentos acumulados que nunca param de se aglomerar. A cada nova informação ou experiência, forma-se uma nova imagem e memória. Cabe lembrar que há ainda aqueles sentimentos “nativos”. São os instintos que estão sempre conosco, como a necessidade de se alimentar por exemplo.
Como imaginar que uma criança de 5 anos possa torcer a um time de futebol e se emocionar junto de seu pai quando seu time perde. Obviamente este não consegue nem entender o tamanho do campo de futebol ou o que seria um jogador “lesionado”. Mas ele está lá, firme e forte torcendo para seu time. Existe algo na cabeça deste menino que vai levar até a fase adulta, levando seu pensamento a não gostar do time adversário e gostar muito de seu time, a ponto de se emocionar com sua vitória.
Ao mesmo tempo, existe aquele pensamento que a criança só é feliz quando se realiza. Deve fazer aquilo que lhe dá prazer, não observando a quantidade de remuneração. Quantas vezes já ouvi pessoas dizendo que vão ser felizes como grande empresários ou como faxineiros. Mais ainda, nossa igreja católica prega a pobreza para Deus, de forma que somente o pobre e bom samaritano são os que realmente tem destaque na Bíblia. Grandes ricos deste mesmo livro, são sempre vistos como não tão virtuosos e aventurados.
Esses são os chamados bloqueios mentais. Eles fazem com que tenhamos um norteamento, uma base de projeção futura. Ele simplesmente tenta conectar acontecimentos (presentes e futuros) aos fatos passados para obter uma resposta semelhante e por conseguinte, um resultado semelhante. Isso então vem dos mais velhos aos mais novos, numa transmissão seqüencial.
Vejamos quão comum é uma pessoa falar que não precisa de R$30.000,00 pra sobreviver. Tratando o dinheiro como se fosse algo não muito interessante. Faz parte de uma cultura explicita. Algumas culturas asiáticas por exemplo, tem um pensamento diferenciado que faz com que acumulem riquezas. Porém, ao contrário deles, nos países ocidentais o dinheiro normalmente “rende”, quando depositado.
Dessa forma, a riqueza sendo pregada de uma forma negativa, mesmo que esporadicamente, traz a mente pensamentos que não trazem uma real vontade de se alavancar. Subconscientemente esse estado mental traz um atraso, e uma “justificativa” pro não aperfeiçoamento dessas bases financeiras. Isso traz bloqueios na mente de sucesso, dentre outros fatos.
No próximo post estarei trazendo a influência do meio na mente profissional. Como que este fator pode trazer resultados significativos.

Bolso Cheio Sem Segredos - Parte 01

Caro leitor do Blog,

Venho através desta, obter uma resposta real aos sentimentos do lucro. Dispus-me a escrever este artigo, após várias leituras de livros denominados como “O Segredo de ...” e livros que impulsionam a riqueza.
Para os céticos, como eu, fica um pouco complicado em acreditar naquilo que não é tão real, e imaginar teorias intocáveis; massas uniformes pensantes que mobilizam o mundo, dentre outras coisas como ficar repetindo palavras pra realizar a vontade de desenvolver-se financeiramente.
Tentarei colocar o assunto em pauta de forma que termos simples e complicados sejam colocados de forma explícita, sem rodeios nem jogos mentais para se decorar aquilo que não entende. Parto de experiência própria pra chegar ao alvo principal.
Farei, em síntese, uma abordagem geral daquilo que realmente impulsiona os sentimentos de vitória financeira, aqueles que serão os bloqueios mentais, os defeitos mais comuns dos que estão em ascensão financeira e conseqüentemente as qualidades que também impulsionam aqueles que querem crescer mais.
Após esta breve introdução, tratarei daquilo que mais impulsiona os sentimentos, aquilo que pode ser chamado erroneamente de instinto, mas que são meras observações de tratamentos alheiros e experiências pessoais. São os bloqueios e filtros mentais que tanto nos ajudam na caminhada diária e em decisões rápidas, como podem ser um empecilho na hora de decidir de forma divergente da comum.
Deixo os direitos do artigo aberto a todos que quiserem compilar a informação, mas peço que citem a fonte do meu blog.
Até lá!

Funny Cats

Sem tempo pra atualizar, deixar um video que eu me amarro de ver.
Só gatos. Isso mesmo! Gatinhos do jeito que você imagina!

Inspetor Bugiganga

É simplemente um dos caras mais criativos que ja conheci no ramo da música!
E olha que eu ja ouvi muita coisa boa por ai.
Ele toca o tema do filme Inspetor Bugiganga, depois um trecho da musica Crazy Frog, famosa ha um tempo atrás!

Degustem!